Recomendações
As recomendações do Procon-MG, redigidas pela Assessoria Jurídica do Procon-MG (Asjup), têm como finalidade instruir os fornecedores sobre questões pertinentes ao mercado de consumo, visando à melhoria do fornecimento de produtos e serviços por meio da observância de comandos legais que, ao final, resultam em benefícios ao consumidor.
Recomendações sobre o Código do Consumidor:
2023
2022
2021
2020