A Assessoria Jurídica do Procon-MG (Asjup) promove o levantamento de jurisprudências, cujas análises servirão como base para a elaboração de informes jurídicos relacionados à Defesa do Consumidor.

Os informes traduzem a síntese de decisões judiciais relevantes dos tribunais, produzidos após pesquisa, agrupamento e estudo, os quais são disponibilizados pelo Procon-MG ao Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC).

Informes elaborados sobre água e esgoto:

Consumidor e água - STJ - Procon-MG - 5 de março de 2020

Consumidor e esgoto - STJ - Procon-MG - 2 de março de 2020

Cobrança de tarifa mínima de fornecimento de água - STJ - 20 de junho de 2018