Requerimento de Informações - LAI

Ao finalizar o formulário, anote os dados que podem ser consultados aqui (link para https://aplicacao.mpmg.mp.br/ouvidoria/service/cidadao/consulta )

Tipo Pessoa (obrigatório)

Nome (obrigatório)

Sexo (obrigatório)

CPF (obrigatório)

Identidade (obrigatório)

Endereço

Número da residência

Complemento

Bairro

Cidade

Estado

CEP

Telefone fixo com DDD

Telefone celular com DDD

E-mail (obrigatório)

Requeiro, com fundamento na Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 e na Resolução nº 89 , do Conselho Nacional do Ministério Público, o acesso à(s) seguintes informações (obrigatório)

Declaro estar ciente de que, conforme dispõem a Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Resolução n. 89/2012, do Conselho Nacional do Ministério Público,o uso indevido de informações obtidas perante o Ministério Público do Estado de Minas Gerais sujeitará o responsável a sanções legais. (obrigatório)