A moradia constitui uma condição básica de existência e de cidadania para o homem. Entretanto, o acesso à moradia digna e adequada está longe de ser universal, e as necessidades habitacionais no Brasil continuam expressivas. 

Esta publicação apresenta instrumentos legais e estratégias de gestão capazes de auxiliar os municípios na estruturação de suas políticas de habitação. Entre os mais de vinte temas abordados, estão: parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; IPTU progressivo no tempo; desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; arrecadação de imóveis urbanos abandonados; transferência do direito de construir; e cotas de terreno para habitação de interesse social em novos loteamentos.

Cartilha elaborada em parceria com o Instituto dos Arquitetos do Brasil - Seção Minas Gerais (IAB-MG). 

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