O painel “Temas atuais na perspectiva dos Tribunais Superiores”, realizado nesta sexta-feira, dia 16, encerrou os debates da Semana do MP trazendo, como palestrantes, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kassio Nunes Marques, e a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Assusete Dumont Reis Magalhães, na Associação Mineira do Ministério Público (AMMP), em Belo Horizonte.

O procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, presidiu a mesa, que reuniu também, como convidado de honra, o jurista que integrou o STJ, Arnaldo Esteves de Lima.

Assusete Dumont Reis Magalhães apresentou o tema “Evolução da gestão de precedentes no STJ - dos recursos repetitivos à relevância da questão federal - EC nº 125, de 14 de julho de 2022: desafios e perspectivas”.

A ministra trouxe reflexões sobre esse filtro criado pela Emenda Constitucional nº 125 para estabelecer a obrigação de o recorrente demonstrar, além da relevância das questões, um novo critério para o STJ, que, segundo ela, vem empreendendo, não só na formação, mas na gestão dos recursos repetitivos - o principal instrumento processual utilizado pelo STJ para a formação de precedentes qualificados. “Trata-se de um tema relevante não só para aqueles que se encarregam de integrar a Justiça em nome do Estado, como também para todos os demais sujeitos do processo, entre eles, o Ministério Público”.

Ela afirmou ser inegável a importância da implementação desse filtro recursal de relevância da questão federal, diante do volume de processos que aportava no Superior Tribunal de Justiça. “O STJ via-se condenado a cumprir um trabalho interminável, pois, tal qual no mito de Sísifo, o Tribunal fazia o trabalho que, como se diz, 'não rende', e, com uma agravante, já que o STJ se via prejudicado na sua missão constitucional de unificar em toda a federação a exegese do direito federal, e, sem justiça efetiva não há democracia; e, como todos sabemos, justiça tardia é justiça negada”.

Assusete Magalhães reforçou que as cortes brasileiras precisam trabalhar menos para trabalhar melhor, imprimindo eficiência e celeridade aos seus julgamentos, e lembrou que o Código de Processo Civil (CPC) de 2015 impôs aos demais sujeitos do processo o dever da cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, uma decisão judicial justa e efetiva. 

“Nessa nova perspectiva, o caso concreto passa a ser um meio ou um pretexto para que a corte da cidadania uniformize a interpretação do direito federal infraconstitucional e, sobre isso, o CPC de 2015, traz, muito claramente, que, a desistência de um recurso afetado no âmbito do STJ como repetitivo, ou afetado também no âmbito do Supremo Tribunal Federal, na repercussão geral, não impedirá que a corte competente prossiga no julgamento daquela tese a fim de trazer unidade à interpretação do direito infraconstitucional”.

A ministra destacou, ainda, que, é preciso evitar que o elemento surpresa, sem previsão normativa e sem norma regulamentadora, imponha a exigência do requisito de admissibilidade do recurso especial. “Neste momento inicial, em que o STJ está a incrementar a sistemática da relevância federal, é preciso trabalhar com muita cautela para que não sejam cortados direitos fundamentais, especialmente aquele direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário”.

Ela conclamou todos os operadores do Direito - magistrados, advogados e os representantes do Ministério Público - “que exerce função importantíssima”-; a unirem forças e energias. “Precisamos atuar em parceria para fazermos deste novo filtro processual um elemento de transformação para um Judiciário melhor, mais eficiente, célere, isonômico e seguro juridicamente; um Judiciário pelo qual anseia a sociedade brasileira, o Judiciário que a sociedade brasileira merece ter”, finalizou.

O STF e a Demoracia Digital - A liberdade em seu mais amplo contexto foi o ponto de partida do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), para homenagear Minas, na data comemorativa dos 200 anos da Independência do Brasil (tema da Semana do MP), alinhando, na sequência, com a liberdade de expressão, ao expor o tema “Democracia Digital”.

Nunes Marques citou o passado histórico de Minas Gerais como berço da luta pela liberdade, baseada, nas palavras dele, em ideais quase inatingíveis para a época. “Se hoje podemos comemorar os 200 anos de independência do nosso país, Minas Gerais exerceu papel fundamental nessa gloriosa conquista, tornando-se esse estado tão querido e importante para o Brasil”, disse.

O ministro destacou a ideia de liberdade como "sua própria referência do processo de independência, e na permanente construção do estado de igualdade de direito", segundo ele, 'intimamente conectada à individualidade e à garantia de um espaço de alta realização das potencialidades e capacidades de cada um, constituindo fontes de legitimação das normas fundamentais". E afirmou que é por meio da liberdade que ocorre a participação democrática no espaço público. “É ela a grande força, que traz a possibilidade de que diferentes pontos de vista sejam externados de forma aberta, sem receio de se contrariar o estado ou a opinião pública”.

Trazendo esses valores para a realidade de agora, para as mudanças que vieram com a tecnologia digital, o ministro chamou a atenção para os ganhos, mas, também, para os riscos gerados pela rapidez da informação, aliados ao poder das administradoras das redes sociais e às distorções causadas pelas bolhas de algoritmos, e, ainda, pelos haters e  criadores de fake news.

O magistrado lembrou que a informação, tempos atrás, era consumida em horários, locais e em temas previamente filtrados pelos conglomerados da comunicação. “Isso, por um lado, organizava melhor o debate público mas, por outro, limitava-se a conteúdos previamente escolhidos pelos players da indústria de rádio, TV e jornais; um lado falava, o outro ouvia. As redes sociais criaram um certo caos em todo esse processo, que vem revestido de muita democracia, mas, que, também, tem seus erros e riscos. É preciso combater as fake News, mas, com cuidado, para não afetar a liberdade de expressão; é preciso, inclusive, reconhecer a diferença entre a falsa informação e a rejeição à ideia que causa antipatia".

Ele ressaltou que é por meio da liberdade de expressão que acontece a participação democrática no espaço público. “É ela a grande força, a possibilidade de que diferentes pontos de vista sejam externados de forma aberta, sem receio de contrariar o estado ou outra representação prevalente. É assim, afinal, que se constrói a sociedade livre e plural, caracterizada pela diversidade no que tange à corrente de ideias, pensamentos e opiniões”.

"A liberdade de expressão", ressaltou o palestrante, "é um bem preciosíssimo para a democracia. É ela que molda, que anima o debate público, principalmente com a tecnologia da informação transformando tudo em relações de comunicação. Tudo é informação. Ao Supremo, guardião da última Carta, cumpre zelar pela guarda do ideal da liberdade, tão caro a todos nós e elemento da nossa identidade nacional", disse Nunes Marques.

Concluindo, o ministro afirmou que a vitalidade da democracia digital está na dependência do processo de criação e de circulação de informações precisas, confiáveis, acessíveis e contextualizadas. "A prevalência da verdade no debate público depende de processos individuais mas, também, de arranjos institucionais apropriados, capazes de favorecer o pensamento crítico e de fomentar a capacidade de reflexão das pessoas”.