A regularização fundiária urbana (Reurb), processo de adequação da documentação de posse de terrenos e moradias irregulares, deve ser vista como mais que a oficialização da titularidade de um lote ou uma casa. A constatação é da promotora de Justiça Cláudia de Oliveira Ignez, que defendeu esse ponto de vista no 2º Congresso Nacional de Regularização Fundiária. O evento, organizado pelo Instituto Brasileiro de Regularização Fundiária (IBRF) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), foi realizado na última quinta-feira, 13 de março, no auditório do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Na pauta, estava a atuação feminina nas políticas públicas do tema.   

Em sua fala sobre a atuação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Ignez defendeu que uma política séria de regularização fundiária favorece não apenas o titular da posse, como poderia supor o senso comum. “O titular é a última parte. O que a gente precisa mesmo lembrar é que todo mundo que está ali quer água potável, quer segurança, quer que os seus filhos tenham saúde e que eles não se sintam envergonhados de viver numa comunidade que os exclui”, destacou. A promotora de Justiça relacionou, ainda, a dignidade da moradia à questão econômica. “Quantas pessoas nessas comunidades ou nessas situações não conseguem um emprego? É coincidência? Não! É só colocar o endereço em que mora que eu quero ver. Conseguir um emprego tão rapidamente (morando em áreas irregulares) é um desafio que eu faço”, provocou. 

Segundo a promotora, a partir do reconhecimento oficial de uma moradia, as famílias podem planejar minimamente um futuro mais digno, além de serem beneficiadas por políticas públicas de saneamento, urbanismo, educação, saúde e assim por diante. “Nós precisamos trabalhar para que a Reurb possa atuar de acordo com a carta constitucional e as normas internacionais de direitos humanos, porque moradia digna não é luxo. Moradia digna é o mínimo existencial para qualquer família”, argumentou. 

Apresentando fotografias de paisagens urbanas sem estrutura mínima e marcadas por casas precárias, a promotora lembrou histórias de processos de urbanização e o impacto na vida de moradores. “Quando se construiu uma escola para as crianças próxima a uma comunidade, eu vi o reordenamento daquele local. E na escola, as crianças não usavam o banheiro, mas ninguém sabia explicar por quê. Sabe por quê? Elas não tinham banheiros em casa e tinham vergonha de usar o da escola”, contou, relacionando o problema da falta de esgoto à política de saúde. “Por que R$ 87 bilhões são gastos em despesas de saúde do Brasil? Para cuidar de doenças diretamente ligadas ou à falta de esgotamento ou à falta de tratamento da água que nós bebemos”, salientou. 

A Reurb é um instrumento legal criado pela Lei nº 13.465/2017 que simplifica e acelera o processo de regularização de áreas urbanas e rurais com ocupações irregulares. Ela permite a regularização de lotes, a emissão de títulos de propriedade e a integração dessas áreas à malha urbana, promovendo acesso a serviços básicos e direitos aos ocupantes. O Congresso sobre o tema reuniu juristas, advogados, estudiosos e gestores públicos para lidar com questões referentes à biodiversidade, à sustentabilidade, à inclusão e aos eventos climáticos, que estarão presentes em novembro deste ano na 30ª Conferência das Partes (COP-30) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), em Belém. 

 

Ministério Público de Minas Gerais

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