O Procon Estadual de Minas (Procon-MG), órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), multou uma agência bancária do Itaú, no bairro Lourdes, em Belo Horizonte, devido à ausência de divisórias entre os caixas de atendimento convencional e à falta de identificação dos assentos destinados aos idosos. As irregularidades foram constatadas em uma fiscalização feita para verificar a qualidade dos serviços prestados. 

A agência foi multada em R$ 205.666,25 como pena prevista na conclusão de processo administrativo instaurado pelo Procon-MG, após a recusa do banco em firmar um ajustamento de conduta.  

De acordo com a Decisão Administrativa do órgão de defesa do consumidor, a ausência de divisórias entre os caixas de atendimento pessoal é uma ameaça à segurança pessoal e patrimonial dos consumidores.  

O Procon-MG explica ainda, na decisão, que essas práticas infrativas desrespeitam artigos do Código de Defesa do Consumidor, do Estatuto do Idoso e da lei estadual que dispõe sobre itens de segurança necessários em instituições bancárias e financeiras.  

O banco ainda pode recorrer.