O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (CAO-PP), expediu a Nota Técnica nº 03/2020, em decorrência do Covid-19, para auxiliar os promotores de Justiça em demandas relativas a gestores públicos municipais, a cidadãos, entidades da iniciativa privada ou do Terceiro Setor. 

 

A Nota Técnica vem acompanhada do Anexo 1, que aborda a ilegitimidade do fechamento de fronteiras pelas prefeituras municipais, ressalvando a possibilidade de instalação de barreiras sanitárias “voltadas à orientação da sociedade e/ou à verificação de estados de saúde que indiquem quadro suspeito de Infecção Covid-19, como por exemplo a aferição de temperatura e apuração de histórico de contato suspeito, com o devido encaminhamento à rede de saúde  que se mostrar necessário, respeitados os protocolos estabelecidos para o acompanhamento da doença”.

 

O coordenador do CAO-PP, promotor de Justiça José Carlos Fernandes Júnior, destaca que os demais anexos serão divulgados assim que estiverem finalizados, trazendo  a análise e a conclusão de novos casos, dispensando a repetição da fundamentação introdutória, e, na hipótese de redefinição de fatos específicos, permitindo a revisão pontual e em harmonia com o instante em que se finaliza o respectivo estudo. 

            

 

Acesse aqui a Nota Técnica

 

 

Acesse aqui o Anexo 1

 

 

 

 

Ministério Público de Minas Gerais

Superintendência de Comunicação Integrada

Diretoria de Imprensa

Twitter: @MPMG_Oficial

Facebook: www.facebook.com/MPMG.oficial

Instagram: www.instagram.com/

MPMG.oficial

30/03/2020