O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar para que a Justiça proíba o Município de Teófilo Otoni e a Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Copanor) de lançarem efluentes brutos (esgoto in natura) nos corpos hídricos locais, especialmente no Rio Todos os Santos, sob pena de multa. Os emissores estão localizados no Distrito de Pedro Versiani. A ação pede que seja estabelecido o prazo máximo de 360 dias para a adoção das medidas necessárias. 

Conforme a ação, a Copanor deve obter as licenças ambientais e implementar o sistema completo de tratamento de esgoto sanitário no Distrito de Pedro Versiani, dando a destinação adequada aos efluentes sanitários.   

Ao Município de Teófilo Otoni, por sua vez, a ACP requer a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico. A medida deverá contemplar fases, prazos e formas para a sua execução, devendo abranger os serviços de abastecimento de águas, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos, limpeza urbana e manejo de águas pluviais. 

O MPMG também requer que o Município promova adequações no plano plurianual da lei de diretrizes orçamentarias, a fim de garantir os valores para a implantação do sistema de esgotamento sanitário. 

Poluição e danos à saúde 

Segundo apurado pelo MPMG, o Distrito de Pedro Versiani não possui sistema de tratamento do esgoto em funcionamento regular, o que tem ocasionado a poluição do meio ambiente pelo lançamento de esgoto in natura, em diversos pontos de corpos locais d’água.  

“A destinação irregular desses efluentes tem alterador adversamente as características do meio ambiente”, diz trecho da ação. O MPMG aponta que isso pode prejudicar a saúde, a segurança e o bem-estar da população de Teófilo Otoni, bem como criar condições desfavoráveis às atividades sociais e econômicas. Além disso, é capaz de afetar desfavoravelmente a biota, as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente e de lançar matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais. 

Resultados de estudos técnicos indicam que o Rio Todos os Santos está sujeito à contaminação por esgotos sanitários. “Durante o período chuvoso, a precária ou rudimentar rede sanitária existente entope e o esgoto retorna para o interior das residências”, acrescenta o MPMG na ação. 

De acordo com a ACP, a Copanor descumpre contrato estabelecido com o Município, com prazo de vigência de 30 anos, para a devida prestação dos serviços de acordo com as condições e os padrões estabelecidos em lei.