O município é o primeiro a receber uma Unidade de Prevenção à Criminalidade exclusiva para casos de violência contra a mulher. O projeto também será implementado em Barbacena e Pouso Alegre.

 

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), por meio da Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade (Supec), inauguraram, nessa terça-feira, 28 de junho, a primeira Unidade de Prevenção à Criminalidade (UPC) com foco exclusivo no enfrentamento à violência contra a mulher, na cidade de Curvelo, localizada na região Central do Estado.

O projeto é financiado pelo Fundo Especial do Ministério Público de Minas Gerais (Funemp) e tem o objetivo de promover ações de responsabilização com autores de violência doméstica, por meio da participação em grupos reflexivos, e realizar o atendimento às mulheres em situação de violência, especialmente nos casos amparados pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), com atenção ao fortalecimento da rede de proteção social para intervenções sobre o tema.

Aprovado em dezembro do ano passado pelo Funemp, o projeto visa enfrentar um dos principais desafios do Estado de Minas Gerais no âmbito da criminalidade. Concebido pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência contra a Mulher (CAO-VD), contou com o apoio e empenho dos promotores de Justiça, Marcelo Mata Machado e Sérgio Álvares Contagem, que atuam no enfrentamento à violência doméstiica e familiar na Comarca de Curvelo.

Outras duas cidades mineiras, Barbacena e Pouso Alegre, também serão contempladas com Unidades de Prevenção à Criminalidade voltadas à responsabilização dos agressores e à proteção das vítimas.

Estiveram presentes na solenidade o procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior; a vice-presidente do Funemp, procuradora de Justiça Thaís de Oliveira Leite; a coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência contra a Mulher (CAO-VD) do MPMG, promotora de Justiça Patrícia Habkouk; o secretário adjunto de Justiça e Segurança Pública, Jeferson Botelho; a subsecretária de Prevenção à Criminalidade em exercício, Flávia Mendes; o prefeito de Curvelo Luiz Paulo Guimarães, entre outras autoridades locais.

Durante a cerimônia, ocorreu a assinatura do Termo de Cooperação Técnica (TCT) entre o MPMG, o Estado de Minas Gerais e o município de Curvelo.

 

Projeto pioneiro

Para a coordenadora do CAO-VD, Patrícia Habkouk, é importante refletir sobre o avanço que está sendo construído com o primeiro projeto específico de enfrentamento à violência doméstica no interior do Estado de Minas Gerais. “A unidade de prevenção que inauguramos hoje é um grande feito. Temos a expectativa de atender, em Minas Gerais, meninas e mulheres em seus territórios, de modo a assegurá-las o direito a uma vida livre da violência. Sabemos que o enfrentamento à violência doméstica e familiar requer uma atuação de toda a sociedade e os homens são parte importante nesse processo”, afirmou.

Ainda segundo Habkouk, o projeto reafirma o papel do Ministério Público como agente transformador da realidade social. “Curvelo foi escolhida por ostentar índices preocupantes no ranking de feminicídio, segundo o Diagnóstico de Violência contra a Mulher nas Regiões Integradas de Segurança Pública no Estado de Minas Gerais (RISP) e, também, por não contar com nenhum serviço especializado e estruturado para a intervenção com os homens autores de violência. O MPMG acredita que é possível fazer diferente, assegurando às mulheres o direito a uma vida sem violência e trazendo os homens para o debate, fortalecendo a articulação de todos os serviços”, disse.

Nas palavras do prefeito Luiz Paulo Guimarães, a Unidade de Prevenção à Criminalidade chega à cidade em um momento fundamental. “É nosso compromisso fazer o projeto dar certo no interior de Minas Gerais. Estamos diante de um grande desafio. A violência doméstica e familiar é um problema que precisa ser debatido cada vez mais com seriedade. Desejo que esse programa seja um farol para outros municípios e que possamos dar bons exemplos e excelentes resultados”, salientou.

O procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, destacou que a sociedade ainda não chegou a um grau de civilização em que não seja mais necessário existir uma legislação para proteger as mulheres da violência familiar. “O legislador precisa dizer que não se pode discriminar ou agredir pessoas e o MPMG sabe que precisa trabalhar junto com as demais instituições para assegurar os direitos, proteger a sociedade e garantir uma vida livre e segura às mulheres. Então, temos que fomentar cada vez mais iniciativas, projetos e ações para construir políticas públicas com embasamento e eficiência. Enquanto tivermos condições, força, vontade, coragem e bravura, vamos confrontar a violência contra a mulher”, concluiu.

 

Estrutura de enfrentamento à violência

Em Curvelo, o projeto prevê a implantação de uma Unidade de Prevenção à Criminalidade com profissionais contratados sob o regime da CLT, por meio da OS Instituto Elo. Serão seis analistas sociais com formação em direito, psicologia e serviço social; um coordenador com uma das formações mencionadas; um técnico administrativo e um motorista. A UPC contará com um veículo que ficará à disposição da equipe.

A estruturação da UPC e o serviço de apoio administrativo serão custeados com recursos do Funemp pelo prazo de dois anos. Em contrapartida, o Estado arcará com a manutenção mensal das unidades.

 

Eixos de atuação

A realização de Grupos de Responsabilização de Homens Autores de Violência Contra a Mulher está prevista na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). O encaminhamento do agressor a um desses grupos para cumprimento de medida protetiva de urgência ou alternativa penal pode ocorrer a partir de requerimento do Ministério Público ou por iniciativa do próprio juiz.

Nos três municípios contemplados pelo projeto, a estruturação do serviço de acompanhamento às medidas protetivas impostas aos agressores por meio de atendimentos individuais ou grupais contará com a expertise do Programa Central de Acompanhamento das Alternativas Penais (Ceapa). Já o acompanhamento das mulheres vítimas de violência ocorrerá com a abordagem especializada e metodologia própria já desenvolvida pelo Programa Mediação de Conflitos, da Sejusp.

De acordo com Patrícia Habkouk, a escolha das cidades obedeceu a três critérios: índices de violência doméstica e familiar, população com cerca de 100 mil pessoas e inexistência de serviços especializados. Para ela, a interiorização da política de atendimento à mulher em situação de violência é uma urgência. “Os indicadores mostram que 72% dos casos de feminicídio no estado aconteceram fora da região metropolitana de BH, o que torna essencial a disponibilização de serviços relacionados ao enfrentamento à violência contra a mulher nas comarcas do interior”, pontua.

Quanto aos casos de feminicídio notificados em Minas, a promotora lembra que entre 2016 e 2020, em média 147 mulheres sofreram feminicídio consumado por ano. Ou seja, a cada 2,5 dias, uma mulher morreu vítima de feminicídio.