O Ministério Público de Minas Gerais, por meio da 14ª Promotoria de Justiça de Uberaba, no Triângulo Mineiro, firmou cinco Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o município de Uberaba com o objetivo de sanar irregularidades sanitárias, estruturais e de acessibilidade em unidades de saúde da atenção primária. Os compromissos têm como fundamento relatórios técnicos da vigilância sanitária e decisões judiciais proferidas em Ações Civis Públicas (ACPs) movidas anteriormente pelo MPMG.

O primeiro TAC foi assinado em 19 de fevereiro demais foram formalizados na terça-feira, 8 de abril. As obrigações assumidas pelo município envolvem cronogramas específicos de execução física e entrega de documentos comprobatórios como alvarás, Certificados de Responsabilidade Técnica e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

Confira os detalhes de cada compromisso e clique nos links para acessar cada TAC:

• TAC nº 001/2025 - Unidade de Saúde da Família (USF) Norberto de Oliveira. Assinado em 19/02/2025. Prazo para conclusão das adequações até 31/12/2025, com entrega de documentação complementar até 30/06/2026.
• TAC nº 002/2025 – USF Inimá Baroni - Assinado em 08/04/2025. Obras e reformas devem ser concluídas até 31/07/2026. Documentos técnicos e sanitários deverão ser entregues até 31/01/2027.
• TAC nº 003/2025 – USF Virlânea Augusta de Lima - Assinado em 08/04/2025. Previsão de regularização estrutural até 31/07/2026 e entrega de documentação comprobatória até 31/01/2027.
• TAC nº 004/2025 – USF Julieta Andrade Cunha. Assinado em 08/04/2025. Conclusão das melhorias estruturais até 31/07/2026. Documentação complementar deverá ser apresentada até 31/01/2027.
• TAC nº 005/2025 – Unidade Matricial de Saúde (UMS) Maria Tereza de Freitas. Assinado em 08/04/2025. Estabelece prazo para regularização até 31/12/2025, com conclusão técnica e documental até 31/01/2027.

A promotoria acompanhará a execução por meio de relatórios periódicos, fiscalização técnica e diálogo institucional com os órgãos envolvidos.

Segundo o promotor de Justiça José Carlos Fernandes Júnior, os TACs representam um marco importante no fortalecimento da política pública de saúde local. "A celebração desses compromissos permite não apenas a superação de passivos históricos nas unidades básicas, mas também o fortalecimento de uma cultura de planejamento, legalidade e respeito à dignidade dos usuários dos serviços públicos de saúde", afirmou.

 

Ministério Público de Minas Gerais

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