O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Januária e da Coordenadoria Regional de Saúde do Norte, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Januária e com a empresa White Martins, para garantir o fornecimento de oxigênio ao hospital Municipal. O acordo foi firmado, no dia 2 de abril, após a abertura de inquérito civil em que se apurava conduta abusiva por parte da empresa, que teria negado prestação de serviço ao município.

Com a assinatura do TAC, a White Martins assumiu a obrigação de garantir o fornecimento de oxigênio ao Hospital Municipal de Januária (HMJ), complementando, no que for necessário, o insumo que é adquirido, pelo município, de outro fornecedor.

Além disso, o município se comprometeu a manter o contrato de aquisição de oxigênio com a empresa Corsino Comércio e Representações Ltda. ou substituta, para que a White Martins atue de forma suplementar, a fim de evitar o desabastecimento e garantir a reserva mínima de emergência. A garantia se limita à atual estrutura hospitalar, além da possibilidade de ampliação de cinco novos leitos UTI-Covid.

As obrigações assumidas pela empresa, assim como o contrato que formalizará a prestação do serviço, é limitada ao tempo em que perdurar o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus, nos termos do Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020.

O acordo soluciona um dos principais problemas enfrentados pelo Município de Januária para realizar o tratamento de pessoas acometidas por Síndrome Respiratória Aguda Grave, derivada da contaminação pela Covid-19. O município chegou a acionar o Plano de Contingência de Oxigênio, no dia 25 de março, em razão da falta do insumo aos pacientes. Para os promotores de Justiça, a situação de contingência, apesar de ter sido solucionada rapidamente, evidenciou a gravidade do problema, na medida em que não havia hospitais com vagas disponíveis para a transferência de pacientes intubados.

Entenda o caso
Um inquérito civil foi instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça de Januária para apurar suposta recusa de fornecimento do gás oxigênio pela empresa White Martins ao Hospital Municipal de Januária, em razão de dívida do município para com a empresa, datada de 2010.

Apurou-se que, apesar de a empresa ter informado que não possuía capacidade de credenciar novos clientes, teria iniciado negociações com o município de Januária no dia 25 de março de 2021. Porém, consoante documentos juntados pelo MPMG, o fornecimento do oxigênio e o suporte logístico teriam sido condicionados à quitação de uma dívida anterior que está sendo discutida no processo judicial n.º 0060743-04.2010.8.13.0352, desde 2010. Ao condicionar o fornecimento do insumo ao pagamento da dívida, os promotores de Justiça Alessandro Rogério Dias de Oliveira e Daniel Costa Lessa entenderam que a fornecedora de oxigênio teria adotado prática comercial abusiva.

Segundo os promotores de Justiça, assim agindo, o interesse público e a função social da empresa teriam sido colocados em risco, na medida em que vidas humanas ficariam ameaçadas diante da impossibilidade de tratamento médico adequado.

Dessa forma, o TAC firmado entre o MPMG, o município de Januária e a White Martins põe termo à discussão e Januária passará a contar com oxigênio suficiente para atender a demanda do HMJ.

Clique aqui para acessar o TAC.

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13/04/2021