O acordo foi assinado no Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica do MPMG, que promove este mês a segunda edição do Compondo em Maio

 

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Kinross Brasil Mineração firmaram termo de transação judicial com o objetivo de iniciar processo de descaracterização das barragens Eustáquio e Santo Antônio, no empreendimento Mina Morro do Ouro, localizado em Paracatu, no Noroeste do estado. O termo assinado na tarde de hoje, 21 de maio, também prevê a implantação de novos sistemas de disposição de rejeitos e investimentos socioambientais. 

No termo, a Kinross compromete-se a iniciar as obras de descaracterização da estrutura Santo Antônio até 1º de julho de 2028, e da barragem Eustáquio até 1º de julho de 2033, com prévia aprovação de projeto detalhado pelos órgãos competentes, tendo como premissas a garantia à segurança do meio ambiente e das pessoas. 

Ao longo de todo o ciclo de vida das barragens e enquanto não concluídas as obras de descaracterização, a Kinross se obriga a adotar todas as medidas técnicas previstas na legislação competente para neutralizar riscos à população e ao meio ambiente, promovendo o monitoramento das condições de segurança das estruturas e a implantação de medidas preventivas de acidentes ou desastres. 

O termo prevê ainda que, caso a mineradora necessite operar novos sistemas de disposição de rejeitos, deverá utilizar alternativas que minimizem os riscos socioambientais, com rigorosa observância das normas técnicas e legais.  

A Kinross irá também custear projeto de estruturação da Defesa Civil de Paracatu, até o valor de R$ 500 mil, e destinar R$ 27,5 milhões para projetos de interesse socioambiental. 

O acordo foi assinado no Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (Compor) do MPMG, que promove este mês a segunda edição do Compondo em Maio, iniciativa que visa a incentivar a resolução extrajudicial de conflitos no âmbito das Promotorias e Procuradorias de Justiça. 

Nesse sentido, o procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, e o coordenador do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Nupia) do Compor, promotor de Justiça Luciano Luz Badini Martins, ressaltaram a relevância deste acordo, especificamente, e do diálogo para a construção de consensos possíveis, que atendam aos anseios da sociedade. 

O coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caoma), promotor de Justiça Carlos Eduardo Ferreira Pinto, destacou a importância do acordo para o sistema de segurança de barragens no estado. Segundo ele, a lei prevê a descaracterização de barragens construídas à montante, mas este acordo está um patamar acima, sendo o primeiro celebrado para descaracterização de barragens que não são alteadas à montante.  

Pelo MPMG, assinam o termo o procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior; o coordenador do Caoma, Carlos Eduardo Ferreira Pinto; o assessor especial do procurador-geral de Justiça, Felipe Faria de Oliveira; o coordenador estadual de Meio Ambiente e Mineração, Lucas Marques Trindade; a coordenadora regional das Promotorias de Justiça das Bacias dos Rios Paracatu, Urucuia e Abaeté, Carolina Frare Lameirinha; e a promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Paracatu, Mariana Duarte Leão. 

Pela Kinross, assinam a vice-presidente Jurídica, Maria da Graça Montalvão, e o advogado Guilherme França Barros.  

Também estiveram presentes à cerimônia de assinatura o corregedor-geral do MPMG, Marco Antônio Lopes de Almeida; a ouvidora do MPMG, Nádia Estela Ferreira Mateus; e o chefe de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, Paulo de Tarso Morais Filho. 

O descumprimento injustificado de qualquer das obrigações implicará a incidência de multa diária no valor de R$ 20 mil. O termo põe fim ao conflito objeto da Ação Civil Pública nº 5001224-90.2023.8.13.0470.