O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Vale firmaram nesta segunda-feira, 8 de julho, um Termo de Compromisso para a prestação, pela empresa Aecom, do serviço de auditoria técnica e ambiental independente, custeada pela mineradora, para verificar a adequação, efetividade e eficiência das medidas a serem implementadas pela Vale tendo em vista o restabelecimento da captação de água, nos locais impactados pelo rompimento das barragens da Vale em Brumadinho, para a Região Metropolitana de Belo Horizonte e demais municípios impactados.

Pelo acordo a Vale também se obriga a executar todos os planos de ações para reparar os impactos do rompimento na captação de água da RMBH e demais municípios impactados e a proteger a integridade do sistema de abastecimento hídrico da RMBH diante do risco de rompimento de outras estruturas e barragens no curso do Rio das Velhas.

Além da Aecom, também assinaram o documento, como intervenientes, o Estado de Minas Gerais, a Copasa e o Ministério Público Federal (MPF). O serviço de auditoria técnica independente prestado pela Aecom ao Ministério Público já estava previsto em acordo firmado no dia 15 de fevereiro, porém os órgãos envolvidos consideraram ser necessária a ampliação e o detalhamento do escopo dessa auditoria.

Assim, com o termo assinado nesta segunda-feira, o MPMG e os demais envolvidos deverão ser informados sobre a situação dos sistemas de fornecimento de água aos municípios impactados, a partir de relatórios produzidos antes e após o rompimento da barragem, bem como sobre dados operacionais de captação, reservação, distribuição e consumo, desde o ano de 2013, considerando que a captação do rio Paraopeba foi implantada no ano de 2015, assegurando-se a retomada de captação do volume de cinco metros cúbicos por segundo.

A auditoria independente também fará a avaliação técnica e ambiental da lista de obras emergenciais a serem executadas pela Vale para restaurar os sistemas de abastecimento de água impactados, além das obras necessárias para garantir esse abastecimento em locais onde as estruturas existentes estão impossibilitadas, total ou parcialmente, de captar, tratar e distribuir água tratada.

Acesse aqui o Termo de Compromisso.

Alternativas para captação de água
Em razão do rompimento das barragens da Vale em Brumadinho, a captação de água no Rio Paraopeba foi interrompida. Em audiência realizada na 6ª Vara da Fazenda Pública de BH no dia 9 de maio, ficou definido que a Vale construirá a nova captação de água do Paraopeba 12 km acima do ponto anterior, em local indicado pela Copasa, que não foi atingido pelos rejeitos de minério. O prazo para entrega é setembro de 2020. Ainda ficou acordado que o Estado atuará para que os licenciamentos e autorizações recebam caráter emergencial.

Pelo Termo de Compromisso, em relação especificamente à RMBH, a Aecom também auditará o desenvolvimento dos projetos de implantação das obras e acompanhará os procedimentos de licenciamento ambiental para a nova planta de captação de água, bem como o desenvolvimento dos projetos de engenharia das obras já acordadas para a instalação de comportas para proteção da subestação da Copasa no Rio das Velhas.

Reservatórios de água
A Aecom também acompanhará, diariamente, o volume de água armazenado nos reservatórios da RMBH para definição do momento, se necessário, de início das medidas de redução de consumo, rodízio ou racionamento, conforme plano de contingência a ser apresentado pelas partes nos processos em trâmite na 6ª Vara de Fazenda Pública da capital.

Se houver alguma dessas necessidades, a Vale arcará com todos os prejuízos causados à Copasa, sem prejuízo de outras indenizações que eventualmente sejam apuradas.

Reparação dos impactos
A Vale também deverá realizar todas as medidas emergenciais necessárias para reparar os impactos provocados na captação de água da RMBH e demais municípios impactados, restabelecendo a situação anterior ao rompimento, e realizar todas as medidas emergenciais necessárias para minimizar os impactos de eventual desabastecimento de água tratada nos municípios impactados.

Efeitos e penalidades
O Termo de Compromisso produzirá efeitos legais a partir da data de sua assinatura e será levado aos autos dos processos números 5010709-36.2019.8.13.0024, 5026408-67.2019.8.13.0024 e 5044954-73.2019.8.13.0024, em trâmite na 6ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, passando a possuir eficácia de título executivo judicial, quando homologado.

A Vale poderá ser multada diariamente em R$ 100 mil em caso de descumprimento das medidas acordadas.

Leia mais:

Histórico de notícias sobre a atuação do MPMG frente ao rompimento das barragens da Vale em Brumadinho
 

Ministério Público de Minas Gerais
Superintendência de Comunicação Integrada
Diretoria de Imprensa
Twitter: @MPMG_Oficial
Facebook: www.facebook.com/MPMG.oficial
Instagram: www.instagram.com/MPMG.oficial
08/07/2019