Desde 2015, quando foi implementada, a plataforma já executou 230 projetos ambientais, urbanísticos e socioassistenciais, em oito bacias hidrográficas, atendendo a mais de 230 comarcas em Minas Gerais

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) assinou hoje, 30 de abril, em Brasília, um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que disponibiliza a Plataforma Semente para todos os Ministérios Públicos do Brasil. Esta ação tem como objetivo contribuir com a atuação ministerial mais eficiente no âmbito da destinação direta das medidas compensatórias ambientais fixadas em Termos de Ajustamento de Conduta ou acordos judiciais.  

Conforme explica o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caoma), Carlos Eduardo Ferreira Pinto, o acordo possibilita maior segurança jurídica na destinação de tais valores de medidas compensatórias, a transparência acerca dos resultados alcançados e a importante reparação integral dos bens ambientais lesados. “A partir de hoje esse modelo de sucesso poderá ser implementado em todo o Brasil, transformando realidades e garantindo que a atuação do Ministério Público seja realmente efetiva, em prol da sociedade, do meio ambiente e das futuras gerações”.  

Segundo o presidente da Comissão do Meio Ambiente do CNMP, Rodrigo Badaró Almeida de Castro, “esse ato é muito importante pois é uma experiência implementada em Minas Gerais e que vem sendo muito ovacionada. Vai ser uma forma do Ministério Público brasileiro conhecer a gestão de recursos por meio da Plataforma Semente”.   

O acordo foi assinado durante ato solene na 6ª Sessão Ordinária de 2024 do CNMP, com a presença do presidente do Conselho, procurador-geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco; do conselheiro e presidente da Comissão do Meio Ambiente, Rodrigo Badaró Almeida de Castro; do secretário-geral do CNMP, Carlos Vinícius Alves Ribeiro; do promotor de Justiça e coordenador Caoma, Carlos Eduardo Ferreira Pinto, representando o procurador-geral de Justiça do MPMG, Jarbas Soares Júnior; e do promotor de Justiça e coordenador estadual de Meio Ambiente e Mineração, Lucas Marques Trindade.   

Adesão   

Com o acordo firmado, o Termo de Adesão poderá ser assinado pelas unidades e ramos do Ministério Público de todo o país. Os interessados receberão um Plano de Trabalho com as condições, requisitos e formatos da implementação, capacitação e utilização da Plataforma Semente. “O projeto Semente não é um fundo, não recebe recursos e nem faz gestão de valores. É uma plataforma virtual de seleção de projetos, que após uma criteriosa análise jurídica, contábil e técnica, fica apto a ser executado por meio de medidas compensatórias”. Desde 2015, quando foi implementada, a Plataforma Semente já executou 230 projetos de relevância ambiental, urbanística e socioassistencial, em oito bacias hidrográficas, atendendo mais de 230 comarcas em Minas Gerais.  

Para acessar a Plataforma Semente, clique aqui.