Notícias - Habitação e UrbanismoMPMG celebra acordo com MIG Mineradora e município de Guanhães para construção de rota alternativa para caminhões da empresa
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Guanhães, celebrou, nesta quinta-feira, 20 de fevereiro, Termo de Compromisso com a MIG Mineradora e com o município de Guanhães, para construção de rota alternativa para os caminhões da empresa.
A mineradora se comprometeu a projetar e a executar a nova rota de tráfego até o dia 10 de maio e a destinar R$ 160 mil ao município, como compensação pelos danos causados à comunidade. Ficará a cargo da Administração municipal a realização das obras de recuperação e de melhoria da Travessa Pio Ferreira até o dia 20 de novembro deste ano.
Durante as intervenções na via, a mineradora se compromete a manter, no mínimo, dois profissionais para varrer as vias, realizar a humidificação com caminhão pipa, utilizar lonas nos caminhões, além de adotar outras técnicas que previnam o mal-estar causado à população da localidade.
O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guanhães (SAAE) assumiu a obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução das obras, garantindo a integridade da rede de água.
Em caso de descumprimento das obrigações, foi estabelecida multa de R$ 1mil por dia de violação, além de outras sansões legais cabíveis.
O acordo, celebrado dentro do Inquérito Civil, e seu integral cumprimento dispensarão o ajuizamento de eventual Ação Civil Pública, evitando desgastes para as partes celebrantes e gasto de recursos públicos com a utilização da máquina judiciária e administrativa.
