O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) celebrou Termo de Compromisso Positivo (TCP) com o município de Paraguaçu, no Sul de Minas, para estabelecer uma política pública de controle populacional de cães e gatos em área urbana. As medidas acordadas incluem normatizar a política pública em até quatro meses, por meio de lei própria; colocar em prática, em até seis meses, o manejo da população canina e felina; incluir previsões nas leis orçamentárias anuais que permitam continuar e aprofundar as ações; gerar relatórios semanais sobre o andamento das iniciativas e indicar três agentes públicos para se capacitarem em curso sobre o tema.

De acordo com o termo, a população estimada de cães no município é de 6,9 mil, enquanto a de gatos é de 1,1 mil. Pelo acordo, o município deverá esterilizar anualmente 10% dos animais da cidade. Os procedimentos deverão usar técnica cirúrgica que gere menor sofrimento aos bichos. 

O município deverá ofertar, ainda, campanhas quadrimestrais de educação humanitária sobre temas relativos à saúde e bem estar animal. Os cães e gatos urbanos deverão, ainda, ser monitorados por microchips instalados em 10% da população por ano. No caso de animais abandonados ou comunitários, deverá ser adotada estratégia  de cuidados, esterilização e adoção. 

O descumprimento do acordo pode gerar notificação para sanar a situação e, em caso de reincidência, multa para o município. A atuação do MPMG no acordo contou com a promotora de Justiça Sophia Sousa de Mesquita David da Promotoria de Justiça de Paraguaçu, e com a coordenadora da Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais (Ceda), Luciana Imaculada de Paula.

 

Ministério Público de Minas Gerais

Assessoria de Comunicação Integrada
Diretoria de Conteúdo Jornalístico
jornalismo@mpmg.mp.br