A Associação Nacional dos Membros do MinistérioPúblico (Conamp), entidade de classe que representa mais de 16 mil associados membros dos Ministérios Públicos dos Estados, Distrito Federal e Territórios e Militar, o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) divulgaram, nesta quarta-feira, 4 de dezembro,  nota conjunta em que apresentam argumentos que demonstram preocupações com a PEC n. 45/2024, que tramita no Congresso Nacional.

As entidades consideram não ser razoável e justo incluir nesta discussão no parlamento, com a urgência que se requer a PEC 45/2024, o tema especificamente tratado no dispositivo que altera profundamente o art. 37, § 11, da Constituição Federal, gerando severas consequências a todo serviço público brasileiro e que inviabiliza a gestão administrativa de todos Poderes e Instituições.

E apontam que o tema constitucional e infralegal, pela sua magnitude e efeitos, compreende a necessidade de maduro diálogo com Poderes e Instituições, em prol dasociedade brasileira.

 

 

Acesse aqui a íntegra da nota conjunta.