Na sexta-feira, 4 de novembro, o juiz da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Municipal de Belo Horizonte, Rinaldo Kennedy Silva, concedeu antecipação de tutela em Ação Civil Pública (autos nº 5161480-31.2016.8.13.0024) ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) proibindo a entrada de novos animais no Mercado Central de Belo Horizonte. Conforme a decisão, outras medidas também deverão ser tomadas pelo estabelecimento como a retirada planejada dos animais já existentes, suspensão da autorização de venda de animais e proibição do uso de equipamentos sonoros para reprodução de música mecânica ou apresentações ao vivo entre 18h e 6h, prática que piora as condições de bem-estar dos animais mantidos em confinamento no interior do mercado.

Entenda o caso
O MPMG, por meio das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, de Defesa do Consumidor e de Defesa da Saúde ajuizou, no dia 3 de novembro, Ação Civil Pública (ACP) contra o Mercado Central Abastecimento e Serviços, o Município de Belo Horizonte e 26 comerciantes de animais vivos do estabelecimento.

Além dos pedidos feitos em caráter de urgência, atendidos na decisão liminar, o MPMG solicitou à Justiça que reconheça a comercialização de animais vivos no Mercado Central como prática que os submete a sofrimento e crueldade injustificáveis; que promova a cassação de todos os alvarás de funcionamento, proibindo assim a venda desses animais; e que obrigue os acusados a pagar indenização por danos materiais e morais coletivos contra o meio ambiente, consumidor e saúde pública no valor de R$ 1 milhão.

De acordo com a inicial, a ACP foi ajuizada após cerca de 20 anos de fiscalizações e acompanhamento das condições de manejo e comercialização de animais vivos no interior do Mercado Central. “Ela se justifica no fato de que nenhuma ação pública ou tentativa de conciliação foi capaz de compatibilizar essas atividades com as normas de proteção aos animais, ao consumidor e à saúde pública previstas na Constituição Federal, na lei dos crimes ambientais, no Código de Defesa do Consumidor, nas leis sanitárias, ou nas regulamentações do Conselho Federal de Medicina Veterinária e outros órgãos de proteção à saúde pública”, destacam os promotores de Justiça Lílian Marotta Moreira (Defesa do Meio Ambiente), Rodrigo Filgueira de Oliveira (Defesa do Consumidor) e Bruno Alexander Vieira Soares (Defesa da Saúde).

Segundo os promotores de Justiça, o MPMG recebeu várias denúncias relatando as péssimas condições de higiene, organização, espaço, ventilação e iluminação do local; grande número de animais abrigados em um único compartimento ou gaiola; irregularidade na oferta de água e alimentação; deficiente controle sanitário entre outras irregularidades, as quais foram integralmente comprovadas por laudos técnicos do Ibama, CRMV, IMA, Polícia Civil, entre outros órgãos públicos.
 
Os promotores de Justiça ressaltam que “foram tentadas várias iniciativas legislativas, sem sucesso, a fim de estabelecer regras para a criação e comercialização de animais vivos no município de Belo Horizonte. A ACP demonstra a necessidade de intervenção judicial para que se garanta o fim do sofrimento dos animais no Mercado Central, e, ao mesmo tempo, que se atenda ao grande clamor público que envolve a matéria e que há muito reclama mudança, de forma a fazer cessar os maus tratos flagrantemente verificados no local”.
 
 

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07/11/2016