Pesquisa de Processos e Procedimentos
| Classe | Inquérito Civil |
| Número | 04.16.0024.0056724/2024-56 |
| Promotoria Atual | 14ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA: DEFESA DO CONSUMIDOR |
| Município | BELO HORIZONTE |
| Área de Atuação/Assunto | CONSUMIDOR |
| Data | 17/01/2024 |
| Situação | Aberto |
| Descrição | Apurar: I – os procedimentos referentes à segurança do torcedor partícipe nos eventos esportivos a serem programados para o Estado de Minas Gerais no ano de 2024, em obediência ao art. 99, §1º, II, p, da Lei n.º 14.597/2023, em consonância com o Decreto n.º 6.795/2009 e com os requisitos estabelecidos na portaria do Ministério do Esporte nº 290 de 27 de outubro de 2015; e, II – as questões incidentais. IC do Futebol. |
Últimos Andamentos
| Data | Andamento |
| 22/11/2024 | Juntada |
| 19/11/2024 | Juntada |
| 14/11/2024 | Juntada |
Última Decisão
| Data da Decisão | Tipo da Decisão | Nome da Sessão | Data da Sessão | Decisão |