A Audiência Pública é um mecanismo pelo qual o cidadão e a sociedade civil organizada podem colaborar com o Ministério Público no exercício de suas finalidades institucionais ligadas ao zelo do interesse público e à defesa dos interesses difusos e coletivos de modo geral.

“É um encontro feito na comunidade com a participação da população a fim de buscar opiniões e soluções para as demandas sociais e ter acesso à resposta de pessoas públicas. Esse tipo de reunião existe para que todas as pessoas de uma comunidade possam participar do controle da Administração Pública. Como uma forma de exercício de cidadania, ela possibilita a troca de informações quando uma decisão afeta direitos coletivos."
Fonte: http://blog.dominusauditoria.com.br/auditoria-2/o-que-e-uma-audiencia-publica-entenda-como-funciona
 

Legislação Aplicável

• Resolução n°29, de 25 de março de 2014
• Resolução nº 82, de 29 de fevereiro de 2012
• Legislação Pertinente