De natureza e individuação contábeis, com duração indeterminada, o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPDC - é regido pela Lei Complementar n.º 66, de 22 de janeiro de 2003, pela Lei Complementar nº 144, de 27 de julho de 2017, e pelas disposições contidas na Resolução PGJ nº 22, de 24 de outubro de 2017. 

O FEPDC constitui o instrumento financeiro para o apoio e implementação de programas, projetos e atividades destinadas ao financiamento de ações para cumprimento dos objetivos da Política Estadual de Proteção das Relações de Consumo, de forma a prevenir e reparar danos causados ao consumidor. Os recursos financeiros arrecadados pelo FEPDC são aplicados na consecução de projetos; na aquisição de bens e realização de atividades que promovam, aprimorem e fomentem a defesa e o direito do consumidor; na educação para o consumo; na capacitação e modernização administrativa e funcional dos órgãos públicos.

O Conselho Gestor do FEPDC é composto pelos seguintes conselheiros, conforme Portaria PGJ nº 4822, de 19 de dezembro de 2023:

I – Como representantes da Administração Superior do Ministério Público do Estado de Minas Gerais:

a) Thaís de Oliveira Leite (Presidente)
Suplente: Paulo de Tarso Morais Filho

b) Jacson Rafael Campomizzi (Vice-Presidente)
Suplente: Geraldo de Faria Martins da Costa

c) Giovanni Mansur Solha Pantuzzo
Suplente: Carlos Eduardo Ferreira Pinto

d) William Garcia Pinto Coelho
Suplente: Daniel de Sá Rodrigues

II – Coordenador do Procon/MG:

a) Glauber Sérgio Tatagiba do Carmo
Suplente: Jairo Cruz Moreira

III – Representante da OAB - Seção Minas Gerais:

a) Bruno Burgarelli Albergaria Kneipp
Suplente: Thiago Augusto de Freitas

IV – Representantes de Entidades Privadas de Defesa do Consumidor:

a) Movimento das Donas de Casa
Titular: Lúcia Maria dos Santos Pacífico Homem
Suplente: Betânia Moura Magalhães Corrêa

b) Instituto Defesa Coletiva
Titular: Lillian Jorge Salgado
Suplente: Marcelo Rodrigo Barbosa

V – Representante da Assembleia Legislativa de Minas Gerais:

a) Titular: Maria Clara Marra
Suplente: Douglas Melo

VI – Representantes dos Procons Municipais:

a) Procon Municipal de Belo Horizonte
Titular: Ana Paula de Almeida Castro
Suplente: Afrânio Lima de Castro

b) Procon Municipal de Poços de Caldas
Titular: Fernanda Cristina Soares Anastácio
Suplente: Patrícia Bertozzi