O Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - FUNEMP é regido pela Lei Complementar n.º 67, de 22 de janeiro de 2003; pela Lei Complementar n.º 80, de 9 de agosto de 2004; pela Lei Complementar nº 143, de 21 de julho de 2017, e pelas disposições contidas na Resolução PGJ n.º 21, de 11 de outubro de 2017.

Tem como objetivo aperfeiçoar as funções institucionais do Ministério Público previstas no art. 129 da Constituição da República, especialmente a permanente modernização e obtenção dos meios necessários para o combate ao crime organizado, a reconstituição de bens lesados e a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

O FUNEMP dará suporte financeiro a programas, projetos e ações cujos objetivos, requisitos, normas e demais condições de elegibillidade serão estabelecidos em atos próprios do Grupo Coordenador, dando-se prioridade a projetos apresentados por pessoas jurídicas de direito público, observadas as disposições da Lei Complementar nº 67, de 2003 e da Resolução nº 21, de 2017.

O Grupo Coordenador do FUNEMP é composto pelos seguintes conselheiros, conforme Portaria PGJ n.º 351, de 27 de janeiro de 2025:

I – Como representantes da Administração Superior do Ministério Público do Estado de Minas Gerais:

a) Renato Froes Alves Ferreira (Presidente)
Suplente: Leonardo Duque Barbabella

b) Glauber Sérgio Tatagiba do Carmo (Vice-Presidente)
Suplente: Kepler Cota Cavalcante Silva

c) Thiago Ferraz de Oliveira
Suplente: Alysson Cardozo Cembranel

d) Luciano Luz Badini Martins
Suplente: Thiago Augusto Vale Lauria

II – Como representantes dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Minas Gerais:

a) Danilo Botelho de Carvalho
Suplente: Tobias Rodrigues de Mendonça Chaves Neto

b) Letícia Carvalho Ribeiro Morley
Suplente: Wander Sana Duarte Morais

III – Como convidados:

a) Arlélio de Carvalho Lage – Ministério Público do Trabalho da 3ª Região/MG
Suplente: Márcia Campos Duarte – Ministério Público do Trabalho da 3ª Região/MG

b) Kátia de Oliveira Rocha – Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos de Minas Gerais – FEDERASANTAS
Suplente: Adelziso Pereira Vidal Filho – Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos de Minas Gerais – FEDERASANTAS

c) Christiana Renault – Presidente do Serviço Social Autônomo – SERVAS
Suplente: Dinorá Carla Fernandes – Vice-presidente do Serviço Social Autônomo – SERVAS