O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) propôs Ação Civil Pública contra o município de São Miguel do Anta, com o objetivo de regularizar o atendimento e a estrutura do Centro de Atenção Psicossocial (Caps) na cidade da Zona da Mata.

De acordo com o promotor de Justiça de Defesa da Saúde de Viçosa, Luís Cláudio Fonseca Magalhães, no bojo do PA - Acompanhamento de Políticas Públicas instaurado pela Promotoria de Justiça, foi possível concluir pela necessidade de adequação do quadro de pessoal e da parte estrutural (sanitária, de acessibilidade e de prevenção a incêndio e pânico) do Caps do município.

A ação requer que sejam impostas ao município as seguintes obrigações: adoção das medidas necessárias à adequação do número de profissionais nos serviços de saúde mental da atenção básica e da Raps; à adequação de todas as irregularidades sanitárias, estruturais e organizacionais na sede do CAPs, incluindo adequação às normas de acessibilidade e de prevenção de incêndio; criação de Grupo Condutor Municipal da Rede de Atenção Psicossocial, com o objetivo de deliberar mensalmente sobre o tema; criação de Programa Municipal de Saúde Mental, que deverá conter os fluxos de atendimento, delimitação de funções dos órgãos que integram a rede, estrutura necessária, órgãos envolvidos e demais elementos necessários à organização da rede de atenção à saúde mental no seu território.

Ministério Público de Minas Gerais

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