O Ministério Público de Minas Gerias, por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CAODCA), participou hoje, 14 de novembro, do Prêmio Ouro – Compromisso Primeira Infância, concedido pela Rede Primeira Infância, que reúne organizações, movimentos, coletivos, universidades e pessoas físicas que atuam com a promoção dos direitos das crianças.  

A premiação é uma forma de valorizar os municípios que finalizaram o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), documento político e técnico de planejamento de estratégias para o cuidado e a melhoria da qualidade de vida de crianças de 0 a 6 anos. Esses planos devem ter consonância com o Marco Legal da Primeira Infância, Lei nº 13.257 de 2016. 

Ao todo, 70 municípios estiveram presentes no evento para receberam a premiação por terem concluído a elaboração do PMPI. Há dois anos apenas três municípios mineiros tinham o documento elaborado: Jequitinhonha, Alfenas e Diamantina. Em dois anos, desde a criação da rede em 2022, esse número saltou para os atuais 70 municípios. 

 

De acordo com a rede, a premiação é o reconhecimento do esforço de prefeitos, secretários municipais e integrantes dos Comitês da Primeira Infância para a elaboração do plano. Com a implementação dele, os municípios, segundo a rede, dão um passo importante na garantia de políticas públicas de educação, saúde, segurança alimentar, assistência social, moradia e outros direitos e garantias fundamentais para as crianças. 

Segundo a coordenadora do CAODCA, promotora de Justiça Paola Domingues Botelho, presente no evento, a entrega da premiação representa um momento de celebração, pois investir na primeira infância é mudar o início da história da próxima geração. “Investir na primeira infância é algo benéfico para o poder público, na medida que evita problemas futuros, como violência, evasão escolar e uso de entorpecentes”.  

Planos em MG 

Em 2023, a Rede Primeira Infância estabeleceu como meta aumentar o número de PMPI em Minas. O objetivo inicial era apoiar municípios na construção dos seus planos, uma vez que, oito anos após a edição do Marco Legal da Primeira Infância, Lei 13.257 de 2016, poucos eram os municípios com o documento elaborado. Na Plataforma Observa, da Rede Nacional Primeira Infância, havia apenas três PMPIs cadastrados nos 853 municípios de Minas Gerais (dados de outubro de 2024).  

Para a elaboração do plano, os municípios receberam formação e apoio técnico de forma gratuita pela rede. O suporte técnico possibilitou que os municípios avançassem na criação dos seus Comitês Intersetoriais da Primeira Infância, na realização do diagnóstico da situação das crianças de 0 a 6 anos em diferentes áreas, na organização das audiências públicas e na escuta das crianças e na redação dos PMPIs.  

O apoio técnico oferecido pela Rede Primeira Infância de MG aos municípios seguiu as diretrizes da Rede Nacional Primeira Infância (RNPI) e incentivou a participação das crianças de 0 a 6 anos na elaboração dos Planos, além de audiências públicas, consultas à população, eventos e debates sobre as políticas públicas voltadas para a primeira infância. 

 A primeira infância é o período mais importante na vida do ser humano, sendo uma janela de oportunidades para o desenvolvimento pleno das crianças. O Marco Legal da Primeira Infância estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para bebês e crianças pequenas em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano. 

Veja aqui municípios participantes da elaboração PMPI