EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2020

(Trabalhos técnicos de perícia de Engenharia – Licitação de Obras e Serviços – Licitação de serviços de limpeza urbana)

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, isenta de inscrição estadual, torna público que promoverá o CREDENCIAMENTO para pré-qualificar pessoas físicas e jurídicas para atuação como perito, conforme previsto neste Edital, Resolução PGJ nº 23, de 31 de outubro de 2017, nos moldes da Lei Federal n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

CONSIDERANDO que o art. 129, I e III, da Constituição Federal, atribui ao Ministério Público a promoção da ação penal pública e do inquérito civil, o que exige eficiência e celeridade nos procedimentos presididos ou acompanhados pela Instituição;

CONSIDERANDO que a Resolução PGJ n. 23, de 31 de outubro de 2017, com a redação dada pela Resolução PGJ n. 26, de 08 de outubro de 2018, instituiu, no âmbito do Ministério Público de Minas Gerais, o banco de peritos, intérpretes, tradutores públicos e laboratórios, para a prestação de serviços técnicos necessários à instrução dos procedimentos presididos ou acompanhados pelos órgãos de execução;

CONSIDERANDO os pareceres elaborados pela Central de Apoio Técnico-CEAT, que classificaram os trabalhos técnicos em níveis de complexidade, estimaram o tempo necessário a cada um deles e sugeriram o valor da remuneração aos profissionais e pessoas jurídicas credenciados;

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta CEAT-FUNEMP n. 005/2020, e suas alterações, que, embasadas nas notas técnicas de Engenharia da CEAT, fixaram os valores máximos a serem suportados pela PGJ ou pelo FUNEMP para as perícias relacionadas às licitações de obras e serviços e licitações de serviços de limpeza urbana;

FAZ SABER que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais receberá, a partir da data de publicação deste edital e pelo período de sessenta meses, a inscrição de pessoas jurídicas e de profissionais não pertencentes aos quadros de servidores do Ministério Público de Minas Gerais, para atuarem nos procedimentos presididos ou acompanhados pelos órgãos de execução, conforme os termos e condições previstos neste Edital e na Resolução PGJ n. 23, de 31 de outubro de 2017, com a redação dada pela Resolução PGJ n. 26, de 08 de outubro de 2018, e aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, além das demais disposições legais aplicáveis:

1.  OBJETO:

Credenciamento de pessoas físicas/jurídicas especializadas para a realização de assessoramento técnico-científico ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais em suas diversas áreas de atuação, visando prevenir, coibir e repreender toda e qualquer conduta efetiva ou potencial contra os direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos tutelados pelo Ministério Público, tendo em vista sua preservação, conservação e recuperação.

1.1.Os peritos credenciados na forma deste edital e de seus anexos, respeitadas as áreas de especialização, irão elaborar laudos/pareceres técnicos.

2.  DAS INSCRIÇÕES:

2.1. O início do período de inscrições será a partir do dia 08 de junho de 2020, podendo ser pleiteado o cadastramento pelo interessado a qualquer tempo, durante a vigência do credenciamento, definida no item 13 deste edital.

2.2. Os profissionais/empresas interessados deverão encaminhar ao endereço eletrônico ceatcredenciamento@mpmg.mp.br o requerimento de credenciamento preenchido (Anexo I) – que estará disponível também no portal do MPMG, www.mpmg.mp.br, “Acesso à informação, link Credenciamentos” – acompanhado de cópias digitalizadas dos documentos relacionados no item 3 do presente Edital.

2.3. No ato da inscrição deverá o profissional informar a área de formação para a qual está pleiteando o credenciamento, bem como a indicação das comarcas nas quais prestará seus serviços.

3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO:

3.1. O presente credenciamento é aberto a todos os profissionais graduados conforme descrição abaixo:

• Licitação de obras e serviços de engenharia – Engenharia Civil;

• Licitação de serviços de limpeza urbana – Engenharia Civil, Engenharia Sanitária ou Engenharia Ambiental

Os profissionais serão credenciados mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae - relacionar somente cursos e atividades de interesse na área de atuação;

b) Documento que comprove a inscrição e regularidade no órgão de classe competente;

c) Diploma ou certificado de conclusão do curso superior devidamente registrado, na falta do documento citado no item "b";

d) RG e CPF;

e) Certidões de regularidade fiscal Municipal, Estadual e Federal, quando for o caso;

f) Certidão negativa de débito trabalhista;

g) Comprovante de inscrição de contribuinte do INSS (Previdência Social);

h) Comprovante de inscrição PIS/PASEP ou NIT (número de inscrição do trabalhador na Previdência Social);

i) pelo menos três (3) laudos, pareceres técnicos ou documentos que tenham enfrentado a temática (medição sonora, barragens, áreas de risco e/ou mineração);

j) Comprovante de endereço atualizado (conta de água, luz, telefone, condomínio, fatura de cartão de crédito, com vencimento, no máximo, em um dos três meses anteriores à apresentação da documentação para validação do cadastro);

k) Comprovante de existência de conta-corrente individual para crédito dos honorários (cópia de folha do talonário de cheques, por exemplo);

l) Declaração atualizada do órgão profissional em que estiver inscrito, sobre a inexistência de penalidade disciplinar imposta pela entidade;

m) Declaração expressa na hipótese de relação de parentesco com membro ou servidor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais;

n) Requerimento para credenciamento, conforme modelo do Anexo I;

o) Declaração de idoneidade, de acordo com o modelo do Anexo II;

3.2. O diploma ou certificado de curso realizado no exterior deverá estar validado no Brasil;

3.3. Poderão ser credenciadas pessoas jurídicas, devendo ser apresentados os documentos constantes do item 3.1 relativos aos profissionais que prestarão os serviços, com exceção dos previstos nas alíneas “g”, “h”, “k” do referido item, acrescidos dos seguintes documentos da pessoa jurídica:

a) Endereço, telefone e fax do local onde mantém sede, bem como e-mail para contato com o responsável pelo credenciamento;

b) Indicação dos dias e horários de funcionamento;

c) Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor) devidamente registrado;

d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

e) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

f) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal e, quando couber, estadual, relativo ao domicílio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do credenciamento;

g) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social - CND;

h) Prova de regularidade com o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRF;

i) Prova de regularidade trabalhista (inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943);

j) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, de acordo com o previsto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/1993;

k) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;

l) Alvará de funcionamento;

3.4. Se o profissional não tiver os laudos, pareceres ou documentos mencionados no subitem 3.1, “i”, a Central de Apoio Técnico-CEAT disponibilizará um caso concreto para a elaboração do trabalho a título de teste, sendo informados previamente os requisitos (como [i] descrição pormenorizada do fato em apuração e da situação encontrada em eventual vistoria, [ii] enquadramento do fato na legislação aplicável, [iii] consequências ambientais do fato e [iv] medidas necessárias à recuperação ou compensação) que serão analisados no caso concreto para aferição como aprovado (se atingidos 80% da pontuação) ou reprovado.

3.5. Não poderão requerer seu credenciamento os profissionais e pessoas jurídicas que:

3.5.1. Forem declaradas inidôneas para contratar com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, nos termos do art. 87, IV, da Lei 8.666/93;

3.5.2. Tenham sido impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 12, da Lei Estadual nº 14.167/02, c/c art. 6º da Lei Estadual nº 13.994/01, art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 38, III, do Decreto Estadual nº 45.902/12;

3.5.3. Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, nos termos da Lei Estadual nº 13.994/01;

4. DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO:

4.1. O requerimento deverá ser preenchido conforme formulário constante do Anexo I e enviado, juntamente com a documentação digitalizada solicitada no item 3, para o endereço eletrônico ceatcredenciamento@mpmg.mp.br.

4.2. A documentação enviada será analisada pela Central de Apoio Técnico-CEAT, ouvidos os membros e servidores do Ministério Público lotados nas comarcas de residência e/ou atuação do requerente, e, aprovado o cadastro, o profissional ou a pessoa jurídica estará habilitado a atuar nas comarcas escolhidas.

4.2.a) A aprovação ou não do cadastro será informada ao interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da entrega da documentação completa, por meio de correio eletrônico, sendo que as dúvidas poderão ser esclarecidas pelo endereço eletrônico ceatcredenciamento@mpmg.mp.br.

4.3. A apresentação de pedido de credenciamento vincula o interessado, sujeitando-o, integralmente, às condições deste edital. A documentação apresentada e as informações registradas são de inteira responsabilidade do profissional interessado, que é garantidor de sua autenticidade e veracidade, sob as penas da lei.

4.4. A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais poderá promover diligências destinadas a esclarecer informações prestadas pelos profissionais.

4.5. O profissional aprovado estará habilitado a atuar nas Promotorias de Justiça do Estado de Minas Gerais para as quais indicou, não havendo impedimento a que atue em mais de uma ou até em todas, estando ciente de que a distribuição para atuação nos casos concretos preferirá, quando o trabalho exigir deslocamento, em obediência ao princípio da economicidade, os que residirem mais próximos ao local da vistoria.

4.6. A permanência do profissional no cadastro fica condicionada à ausência de impedimentos ou restrições ao exercício profissional.

5. DA INATIVAÇÃO DO CADASTRO E DO DESCREDENCIAMENTO:

5.1. O credenciamento tem caráter precário. A qualquer momento, o credenciado pode solicitar sua inativação, caso não tenha mais interesse, resguardando a conclusão dos trabalhos eventualmente em curso.

5.2. O credenciado que desejar iniciar o procedimento de inativação deverá solicitá-lo mediante aviso escrito, dirigido à Central de Apoio Técnico-CEAT, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

5.3. O descredenciamento importa na exclusão do nome do credenciado do Cadastro Geral de Profissionais durante a vigência do Edital.

5.4. A Administração pode, a qualquer momento, descredenciar o profissional, garantida a defesa prévia, se:

a) o credenciado se recusar, por duas vezes, a realizar um serviço;

b) a pedido do membro do MP, quando se verificar insatisfatória qualidade do trabalho, inexatidão de afirmativas, documentos ou constatação de qualquer irregularidade verificada no exercício da função;

c) em decorrência de penalidade aplicada na forma do item 8.2 deste Edital.

6. DAS OBRIGAÇÕES:

6.1. São obrigações do Credenciado:

a) Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, observando-se as recomendações de boa técnica, normas e legislação;

b) Executar os serviços no prazo fixado pelo membro do Ministério Público;

c) Comunicar ao membro do Ministério Público requisitante, com antecedência de 02 (dois) dias úteis, os motivos de ordem técnica que impossibilitem a execução dos serviços de perícias dentro do prazo previsto na requisição de serviços, o que não afastará a possibilidade de denúncia ao órgão competente;

d) Comunicar ao membro do Ministério Público, por escrito, quando verificar as condições inadequadas ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita prestação de serviços;

e) Declarar se é cônjuge, companheiro(a) e parente, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau de membro do Ministério Público com atuação na comarca, bem como de alguma das partes ou de advogado com atuação no procedimento (art. 10, §4º, da Res. PGJ nº 23/2017), ficando, nesse caso, impossibilitado de realizar a perícia;

f) Responsabilizar-se integralmente pelo fiel cumprimento dos serviços a ele determinados pelo membro do Ministério Público;

h) Responsabilizar-se pela fidedignidade dos laudos emitidos;

i) Executar diretamente os serviços, sem transferência de responsabilidade ou subcontratação;

j) Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre qualquer assunto de interesse do Ministério Público do Estado de Minas Gerais ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução dos serviços;

k) Prestar prontamente todos os esclarecimentos solicitados pelo membro do Ministério Público acerca do objeto do serviço prestado;

l) Manter atualizada a documentação enumerada no item 4 deste edital;

m) Emitir recibo ou nota fiscal da prestação dos serviços de acordo com as Tabelas de Honorários definidas nos termos das Portarias Conjuntas CEAT-FUNEMP nº 003/2019 e nº 006/2019.

6.2. São obrigações do Credenciante:

a) Colocar à disposição do credenciado todas as informações necessárias à execução dos serviços de perícia;

b) Promover o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, com vistas ao seu perfeito cumprimento, sob o aspecto quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando o credenciado as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;

c) Atestar a execução do objeto deste credenciamento;

d) Emitir nota de empenho observando-se tabela de honorários definida no Anexo III deste Edital;

e) Efetuar o pagamento dos serviços realizados pelo credenciado de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

7. DA SELEÇÃO E DESIGNAÇÃO DOS PROFISSIONAIS E DAS PESSOAS JURÍDICAS PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS:

7.1) Os profissionais e as pessoas jurídicas serão selecionados e designados pela CEAT ou pelo respectivo Centro de Apoio ou Coordenadoria, conforme previsto no art. 10, da Resolução PGJ-MG n. 23/2017.

7.2) Até que seja instalado o SisCEAT/MPMG – Módulo Eletrônico de Gerenciamento do Cadastro, da Seleção, da Designação e do Pagamento dos prestadores de serviços técnicos e laboratoriais, a seleção será feita pela ordem de cadastro e só voltará a incidir sobre o profissional ou sobre a pessoa jurídica após contemplar todos os cadastrados, salvo quando o critério de distribuição for a proximidade com o local da vistoria.

7.2.1) A cada serviço solicitado, a CEAT atualizará a sequência de credenciados, passando para o final da “fila” o CREDENCIADO que acabou de receber a solicitação.

7.2.2) Qualquer novo CREDENCIADO entrará como último na “fila” atualizada no momento de seu credenciamento.

7.2.3) Quando a documentação do CREDENCIADO não estiver atualizada no momento da solicitação do serviço pelo CREDENCIANTE, o serviço será considerado como recusado e o trabalho será enviado para o próximo da “fila”.

7.2.4) Tão logo instalado o SisCEAT/MPMG – Módulo Eletrônico de Gerenciamento do Cadastro, da Seleção, da Designação e do Pagamento dos prestadores de serviços técnicos e laboratoriais a seleção passará a ser mediante sorteio eletrônico.

7.3) Somente podem ser designados profissionais e pessoas jurídicas regularmente cadastrados (arts. 6º, parágrafo único, e 7º, da Resolução PGJ-MG n. 23/2017).

7.4) Ao detentor de cargo ou função no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais é vedada a prestação de serviços a que se refere este edital (art. 13, da Resolução PGJ-MG n. 23/2017).

7.5) É vedada, em qualquer hipótese, a designação de profissional ou de pessoa jurídica que seja, ou tenha em seu quadro societário, cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de membro do Ministério Público com atuação na comarca e de advogado com atuação no procedimento, para a prestação dos serviços de que trata este credenciamento (art. 10, § 4º, da Resolução PGJ-MG n. 23/2017).

8. DAS SANÇÕES:

8.1. Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, o Credenciado ficará sujeito, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, execução parcial ou inexecução da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:

a) Advertência;

b) Multa de:

b.1) 0,3% (três décimos por cento) ao dia sobre o valor da nota de empenho, no caso de atraso na entrega do laudo ou parecer, limitado a trinta dias;

b.2) 10,0 % (dez por cento) sobre o valor da nota de empenho, no caso de atraso na entrega do laudo ou parecer, por período superior ao previsto na alínea "b.1".

c) Suspensão temporária do direito de participar de licitação e credenciamento, e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até dois anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. O atraso injustificado na entrega do laudo ou parecer poderá ensejar a critério do membro do Ministério Público o cancelamento da nota de empenho e consequente designação de outro profissional credenciado para realizar o serviço, podendo o profissional que não realizou o serviço vir a ser descredenciado nos termos do item 5 deste Edital;

8.3. O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo, será descontado de pagamentos eventualmente devidos pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais ao Credenciado, ou pago mediante depósito por guia de recolhimento e, em último caso, cobrado judicialmente.

8.4. As sanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d" do subitem anterior podem ser aplicadas, cumulativamente ou não, à pena de multa.

8.5. As penalidades previstas nas alíneas "c" e "d" também poderão ser aplicadas ao Credenciado, conforme o caso, que tenha sofrido condenação definitiva por fraudar recolhimento de tributos, praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos deste credenciamento ou demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração.

8.6. A aplicação das penalidades acima enumeradas não afasta a possibilidade de a Administração apresentar denúncia ou queixa de peritos aos órgãos de classe.

9. DO VALOR E PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS:

9.1. O membro do Ministério Público a que se refere o art. 10, incisos I, II e III, da Resolução PGJ-MG n. 23/2017, mediante decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou da pessoa jurídica para prestação dos serviços, observando, em cada caso:

a) a complexidade da matéria;

b) os graus de zelo e de especialização do profissional ou pessoa jurídica;

c) o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço;

d) as peculiaridades regionais;

9.2) Os honorários fixados seguirão as Tabelas constantes dos Anexos da Portaria Conjuntas CEAT-FUNEMP nº 005/2020.

9.3. O pagamento dos honorários será efetuado mediante depósito bancário, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal ou Recibo de Pagamento a Autônomo/RPA que corresponderá ao valor arbitrado para a perícia/tradução, seguindo os critérios abaixo:

9.3.a) O Credenciado apresentará à Central de Apoio Técnico-CEAT, após o aceite do serviço, a respectiva nota fiscal ou Recibo de Pagamento a Autônomo/RPA, emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando, em seu corpo o local onde o serviço foi executado, o membro oficiante que determinou o serviço, a referência ao edital de credenciamento e seus dados bancários para pagamento;

9.3.b) Verificando a CEAT que a nota fiscal ou o RPA corresponde ao serviço demandado, encaminhará os autos à SUF;

9.3.c) No caso da não aprovação da nota fiscal (ou documento equivalente) por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, ela será devolvida ao Credenciado para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal (ou documento equivalente) devidamente regularizada;

9.3.d) Os impostos e encargos sociais serão retidos na fonte, nos termos da legislação vigente."

9.4. Os pagamentos serão efetuados na ordem de apresentação das solicitações no “Módulo de Credenciados”, à conta das dotações orçamentárias indicadas pela Diretoria de Orçamento da Procuradoria-Geral de Justiça, e se condicionam:

9.5.a) à regularidade cadastral do profissional ou da pessoa jurídica prestadora dos serviços, assim entendida como obediência a todos os trâmites necessários ao prévio credenciamento, ficando suspensos até que sejam sanadas eventuais pendências de cadastro;

9.5.b) à entrega do parecer, laudo ou resultado dos exames e ao fornecimento dos esclarecimentos suplementares que forem necessários;

9.5.c) à avaliação do trabalho como “inteiramente satisfatório” pelo membro do Ministério Público solicitante;

9..5.d) ao fornecimento do recibo ou da nota fiscal correspondente aos serviços prestados;

9.5.e) Se o trabalho técnico for avaliado como “insatisfatório” pelo membro do Ministério Público solicitante, a informação será lançada no “Módulo Credenciados”, após assegurado ao profissional ou à pessoa jurídica a oportunidade de refazer o trabalho bem como o direito ao contraditório e à ampla defesa, e a Diretoria de Orçamento/Superintendência de Finanças cancelará o empenho.

9.5.f) Caso o perito/consultor seja registrado como profissional autônomo, deverá apresentar cópia do comprovante de quitação do ISS autônomo e da respectiva GPS - Guia de Recolhimento da Previdência Social, para que não seja efetuada a retenção do Imposto sobre Serviços - ISS e da contribuição relativa ao Instituto Nacional de Seguro Social- INSS.

10. DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

10.1. O credenciamento regido por este edital constitui a pré-qualificação dos profissionais. Na hipótese efetiva de realização da perícia, laudo, tradução ou exames, as despesas correrão por conta do orçamento do Fundo Especial do Ministério Público-FUNEMP, mediante as seguintes dotações orçamentárias:

4441.03.122.737.1.009.0001.3.3.90.36.25 - Fonte 60.1 (Pessoa física);

4441.03.122.737.1.009.0001.3.3.90.39.91 - Fonte 60.1 (Pessoa jurídica).

11. DA HOMOLOGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO:

11.1. Todos aqueles que preencherem os requisitos constantes deste Edital terão seus pedidos de credenciamento acatados, com a publicação do extrato no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

12. DOS RECURSOS:

12.1. O interessado no credenciamento, cujo requerimento de inscrição tenha sido indeferido, poderá interpor recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência a decisão, dirigido ao Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo.

13. DA VIGÊNCIA:

13.1. O credenciamento terá validade de até 60 (sessenta) meses, nos termos da legislação.

14. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO:

14.1. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para início das inscrições, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar este Edital de credenciamento mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico ceatcredenciamento@mpmg.mp.br.

14.2. Os pedidos de esclarecimento serão prestados por e-mail, sendo os pedidos de impugnação processados na forma da Lei 8.666/93, dirigidos ao Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo que decidirá sobre o pedido no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados do seu recebimento, com publicação no Diário Oficial Eletrônico do MPMG.

14.3. Acolhida a impugnação ao ato convocatório, será designada nova data para o início das inscrições.

15. DAS CONDIÇÕES GERAIS:

15.1. Nenhuma indenização será devida aos proponentes pela apresentação de documentos relativos a este Credenciamento.

15.2. A participação neste processo de credenciamento implica em aceitação integral de todos os termos deste Edital.

15.3. O credenciado é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo. A falsidade de qualquer documento apresentado, ou a inverdade das informações nele contidas, implicará o imediato descredenciamento, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

15.4. O credenciamento ou a designação para atuar em processos/consultorias não cria vínculo empregatício, funcional ou de qualquer outra natureza entre o profissional e a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais ou o Estado de Minas Gerais.

15.5. Para que seja dado amplo conhecimento dos termos do presente Edital a todos os interessados, cópia do mesmo deverá ser publicada no Diário Oficial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, bem como encaminhada aos órgãos de classe e às entidades profissionais afetas ao objeto deste instrumento.

15.6. Os novos credenciamentos serão publicados no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

15.7. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte-MG para dirimir quaisquer dúvidas provenientes da execução e cumprimento do presente Edital.

15.8. Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo.

Belo Horizonte, 12 de março de 2021.

ANEXO I

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

Declaro, para os fins de direito, na qualidade de Proponente do Cadastramento de Profissionais do Edital de Credenciamento nº. 04/2019, instaurado pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que não fui julgado inidôneo para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas.

Outrossim, declaro que:

( ) Não sou servidor(a) ativo(a) da Administração Direta ou Indireta da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, nem empregado de suas subsidiárias ou controladas.

( ) Sou servidor(a) ativo(a) da Administração Direta ou Indireta da União, Estados, Municípios e Distrito Federal ou empregado de suas subsidiárias ou controladas, em condições legais e constitucionais de acumular minhas atividades.

Declaro que é de meu conhecimento que qualquer omissão ou informação incorreta constituirá má fé, estando ciente do que dispõe o art. 299 do Código Penal: omitir em documento público ou particular declaração que dele devia constar ou nele inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante - pena de reclusão de 01 a 05 anos.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente.

Belo Horizonte/MG, ______ de ____________________de__________

_____________________________________________

Assinatura do Profissional

ANEXO III

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

O presente termo tem por objetivo o credenciamento de pessoas físicas/jurídicas especializadas para a realização de assessoramento técnico-científico ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais em suas diversas áreas de atuação, visando prevenir, coibir e repreender toda e qualquer conduta efetiva ou potencial contra os direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos tutelados pelo Ministério Público, tendo em vista sua preservação, conservação e recuperação.

2. JUSTIFICATIVA

CONSIDERANDO que o art. 129, I e III, da Constituição Federal, atribui ao Ministério Público a promoção da ação penal pública e do inquérito civil, o que exige eficiência e celeridade nos procedimentos presididos ou acompanhados pela Instituição;

CONSIDERANDO que a Resolução PGJ n. 23, de 31 de outubro de 2017, com a redação dada pela Resolução PGJ n. 26, de 08 de outubro de 2018, instituiu, no âmbito do Ministério Público de Minas Gerais, o banco de peritos, intérpretes, tradutores públicos e laboratórios, para a prestação de serviços técnicos necessários à instrução dos procedimentos presididos ou acompanhados pelos órgãos de execução;

CONSIDERANDO os pareceres elaborados pela Central de Apoio Técnico-CEAT, que classificaram os trabalhos técnicos em níveis de complexidade, estimaram o tempo necessário a cada um deles e sugeriram o valor da remuneração aos profissionais e pessoas jurídicas credenciados;

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta CEAT-FUNEMP n. 005/2020, que, embasada nas Notas Técnicas de Engenharia da CEAT, fixaram os valores máximos a serem suportados pela PGJ ou pelo FUNEMP em cada espécie e nível de complexidade de trabalhos técnicos;

FAZ necessária a publicação de edital visando à inscrição de pessoas jurídicas e de profissionais não pertencentes aos quadros de servidores do Ministério Público de Minas Gerais, para atuarem nos procedimentos presididos ou acompanhados pelos órgãos de execução.

3. CONDIÇÕES PARA REQUERER O CREDENCIAMENTO

3.1. O requerimento de credenciamento deve ser feito através do preenchimento do Termo de Credenciamento constante do Anexo I deste Edital, que estará disponível para preenchimento também no portal do MPMG, www.mpmg.mp.br, Acesso à informação, Credenciamentos.

3.2. O Termo de Credenciamento deverá ser acompanhado dos documentos elencados no Item 3 do Edital.

4. DESCRIÇÃO DOS TRABALHOS TÉCNICOS, CLASSIFICAÇÃO DA COMPLEXIDADE E VALOR DOS HONORÁRIOS

4.1. Os trabalhos periciais compreendem a análise técnica de projetos, licitações, orçamentos, superfaturamento, aditivos contratuais, reajustamento, imputação de débitos, responsabilização, entre outros assuntos correlatos. Após a análise técnica, caso seja constada a necessidade de documentação complementar, os novos documentos devem ser requisitados junto à Promotoria de Justiça que solicitou o apoio técnico.

Nessa fase, deve-se avaliar quais documentos serão necessários para a execução da perícia, considerando os objetivos e o escopo do trabalho. Por exemplo, podem ser solicitados os seguintes documentos à Administração Municipal e/ou à empresa investigada:

4.1.1 Para obras e serviços de engenharia

a. relação de editais publicados, contratos em andamento e concluídos e licitações previstas, mas ainda não publicadas;

b. estudo(s) de viabilidade técnica, econômica e ambiental do empreendimento;

c. projeto(s) básico(s) aprovado(s) pela autoridade competente;

d. projeto(s) executivo(s) aprovado(s) pela autoridade competente;

e. orçamento-base das licitações realizadas e em andamento;

f. edital(ais) de licitação e respectivos anexos;

g. proposta(s) da(s) contratada(s);

h. atas de reunião da comissão de licitação;

i. contrato(s) e respectivos anexos;

j. termo(s) aditivo(s) e respectivos anexos, além das justificativas e pareceres técnicos e jurídicos que embasaram a assinatura do(s) referido(s) aditivo(s);

k. composições de preços unitários do orçamento-base e do contrato, inclusive o detalhamento do BDI e do percentual de encargos sociais;

l. cronograma físico-financeiro da obra; m. planilhas de medições, discriminando as quantidades e valores medidos em cada mês, bem como as quantidades e valores acumulados;

n. especificações técnicas e memoriais descritivos.

4.1.2 Para serviços de limpeza urbana

a. Cópias integrais dos processos licitatórios a serem analisados;

b. Projeto(s) básico(s) / plano de execução dos serviços previstos no processo licitatório aprovado(s) pela autoridade competente;

c. Composições de custos dos serviços previstos na licitação elaboradas pela Administração Municipal e pela licitante vencedora do certame;

d. Composições e detalhamento do BDI e do percentual de encargos sociais previstos pela Administração Municipal e pela licitante vencedora do certame;

e. Contratos em andamento e termos aditivos, além das justificativas e pareceres técnicos e jurídicos que embasaram a assinatura do(s) referido(s) aditivo(s);

f. Planilhas de medições, discriminando as quantidades e valores medidos em cada mês, desde o início do contrato;

g. Relatório com a pesagem mensal dos resíduos coletados, desde o início do contrato, quando for o caso;

h. Folhas de pagamento e comprovantes de benefícios pagos a todos os funcionários da empresa que trabalharam desde o início no contrato, especificando em quais serviços eles foram utilizados;

i. Relatório de Pagamento ao Fornecedor, com descrição da Nota de Empenho e valor pago, referente aos serviços prestados no contrato.

j. Relação de veículos da empresa utilizados no período do contrato, com a apresentação das notas fiscais de compra e dos documentos de licenciamento dos veículos, notas fiscais de combustível e especificando em qual serviço ele é utilizado;

k. Cópia dos contratos com terceiros e notas fiscais emitidas ao longo do período do contrato em questão;

l. Cópia da Escrituração Fiscal Digital – Contribuições.

4.2. TIPOS DE AVALIAÇÃO

As perícias demandadas pelas Promotorias de Justiça comumente são voltadas para situações de:

4.2.1 Para obras e serviços de engenharia

4.2.1.1. Irregularidades concernentes ao procedimento licitatório

Com relação ao procedimento licitatório, apresentam-se como exemplos de irregularidades que atentam contra os princípios da isonomia e da escolha da proposta mais vantajosa para a Administração:

1. exigências desnecessárias de caráter restritivo no edital, especialmente no que diz respeito à capacitação técnica dos responsáveis técnicos e técnico-operacional da empresa;

2. ausência de critério de aceitabilidade de preços global e unitário no edital de licitação;

3. projeto básico inadequado ou incompleto, sem os elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra, não aprovado pela autoridade competente, e/ou elaborado posteriormente à licitação;

4. modalidade de licitação incompatível;

5. obra não dividida em parcelas com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade;

6. obra dividida em parcelas, porém, não respeitando a modalidade de licitação pertinente para a execução total do empreendimento;

7. dispensa ou inexigibilidade de licitação sem justificativa ou com justificativa incompatível;

8. não conformidade da proposta vencedora com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços máximos fixados pelo órgão contratante;

9. inadequação do cronograma físico-financeiro proposto pelo vencedor da licitação, indicando manipulação dos preços unitários de forma que os serviços iniciais do contrato ficam muito caros e os finais muito baratos, podendo gerar um crescente desinteresse do contratado ao longo das etapas finais da obra por conta do baixo preço dos serviços remanescentes;

10. inadequação do critério de reajuste previsto no edital, sem retratar a variação efetiva do custo de produção;

11. não adoção de índices específicos ou setoriais de reajuste, desde a data prevista para a apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela;

12. participação na licitação, direta ou indiretamente, do autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, pois a ele só é permitida a participação como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

4.2.2.1. Irregularidades concernentes ao contrato

Com relação à celebração e à administração de contratos, apresentam-se como exemplos de irregularidades:

1. divergência entre a descrição do objeto no contrato e a constante do edital de licitação;

2. divergências relevantes entre os projetos básico e executivo;

3. não-vinculação do contrato ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor;

4. ausência de aditivos contratuais para contemplar eventuais alterações de projeto ou cronograma físico-financeiro;

5. não justificativa de acréscimos ou supressões de serviços;

6. extrapolação, quanto aos acréscimos ou supressões de serviços, dos limites definidos na Lei nº 8.666/1993;

7. alterações, sem justificativas coerentes e consistentes, de quantitativos, reduzindo quantidades de serviços cotados a preços muito baixos e/ou aumentando quantidades de serviços cotados a preços muito altos, podendo gerar sobrepreço e superfaturamento (jogo de planilha);

8. acréscimo de serviços contratados por preços unitários diferentes da planilha orçamentária apresentada na licitação;

9. acréscimo de serviços cujos preços unitários são contemplados na planilha original, porém acima dos praticados no mercado;

10. execução de serviços não previstos no contrato original e em seus termos aditivos;

11. subcontratação não admitida no edital e no contrato;

12. contrato encerrado com objeto inconcluso;

13. prorrogação de prazo sem justificativa

4.2.3.1. Irregularidades concernentes às medições e aos pagamentos

Com relação às medições e pagamentos, apresentam-se como exemplos de irregularidades:

1. pagamento de serviços não efetivamente executados;

2. pagamento de serviços executados, porém não aprovados pela fiscalização;

3. falta de comprovação e conferência pela fiscalização dos serviços executados;

4. divergências entre as medições atestadas e os valores efetivamente pagos;

5. medições e pagamentos executados com critérios divergentes dos estipulados no edital de licitação e contrato;

6. inconsistências e incoerências nos relatórios de fiscalização;

7. superfaturamento.

4.2.4.1. Irregularidades concernentes ao recebimento da obra

Com relação ao recebimento da obra, apresentam-se como exemplos de irregularidades:

1. ausência de recebimento provisório da obra pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

2. ausência de recebimento definitivo da obra, por servidor ou comissão designada por autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após prazo de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais;

3. descumprimento de condições descritas no edital de licitação e no contrato para o recebimento da obra;

4. descumprimento dos prazos de conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, conforme o caso, previsto no contrato e em seus termos aditivos;

5. recebimento da obra com falhas visíveis de execução;

6. omissão da Administração, na hipótese de terem surgido defeitos construtivos durante o período de responsabilidade legal desta. Dentro desses tipos de avaliações existem algumas com particularidades que podem tornar o trabalho mais complexo, cuja avaliação necessita desenvolver metodologias de acordo com o grau de complexidade.

4.2.5.1. Legislação Aplicável a Todas as Tipologias:

• Lei nº 8.666/93;

• Roteiro de Auditoria de Obras Públicas - Tribunal de Contas da União (2012);

• Obras Públicas: Recomendações Básicas para a Contratação e Fiscalização de Obras de Edificações Públicas - Tribunal de Contas da União - 4ª Edição (2014);

• ABNT NBR 13.752;

• Resolução PGJ nº 078/2014;

• Resolução PGJ nº 024/2018.

4.2.2 Para serviços de limpeza urbana

4.2.2.1. Irregularidades concernentes ao procedimento licitatório

Com relação ao procedimento licitatório, apresentam-se como exemplos de irregularidades que atentam contra os princípios da isonomia e da escolha da proposta mais vantajosa para a Administração:

1. Exigências desnecessárias de caráter restritivo no edital, especialmente no que diz respeito à capacitação técnica dos responsáveis técnicos e técnico-operacional da empresa, obrigatoriedade de apresentar o Termo de Visita Técnica, exigência de atestados de profissionais que não tem competência para executar os serviços de limpeza urbana.

2. Ausência de critério de aceitabilidade de preços global e unitário no edital de licitação;

3. Projeto básico inadequado ou incompleto, sem os elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra, não aprovado pela autoridade competente, e/ou elaborado posteriormente à licitação;

4. Ausência de composições de custos unitários dos serviços elaboradas pela Administração Municipal no edital de licitação;

5. Modalidade de licitação incompatível;

6. Dispensa ou inexigibilidade de licitação sem justificativa ou com justificativa incompatível;

7. Não conformidade da proposta vencedora com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços máximos fixados pelo órgão contratante;

8. Ausência de análise de inexequibilidade dos preços da proposta vencedora;

9. Inadequação do critério de reajuste previsto no edital, sem retratar a variação efetiva do custo de produção;

10. Não adoção de índices específicos ou setoriais de reajuste, desde a data prevista para a apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela.

4.2.2.2. Irregularidades concernentes ao contrato

Com relação à celebração e à administração de contratos, apresentam-se como exemplos de irregularidades:

1. Divergência entre a descrição do objeto no contrato e a constante do edital de licitação;

2. Não-vinculação do contrato ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor;

3. Ausência de aditivos contratuais para contemplar eventuais alterações de projeto;

4. Não justificativa de acréscimos ou supressões de serviços;

5. Extrapolação, quanto aos acréscimos ou supressões de serviços, dos limites definidos na Lei nº 8.666/1993;

6. Alterações, sem justificativas coerentes e consistentes, de quantitativos, reduzindo quantidades de serviços cotados a preços muito baixos e/ou aumentando quantidades de serviços cotados a preços muito altos, podendo gerar sobrepreço e superfaturamento (jogo de planilha);

7. Acréscimo de serviços contratados por preços unitários diferentes da planilha orçamentária apresentada na licitação;

8. Acréscimo de serviços cujos preços unitários são contemplados na planilha original, porém acima dos praticados no mercado;

9. Execução de serviços não previstos no contrato original e em seus termos aditivos;

10. Subcontratação não admitida no edital e no contrato;

11. Prorrogação de prazo sem justificativa

4.2.2.3. Irregularidades concernentes às medições e aos pagamentos

Com relação às medições e pagamentos, apresentam-se como exemplos de irregularidades:

1. Pagamento de serviços não efetivamente executados;

2. Pagamento de serviços executados, porém não aprovados pela fiscalização;

3. Falta de comprovação e conferência pela fiscalização dos serviços executados;

4. Divergências entre as medições atestadas e os valores efetivamente pagos;

5. Medições e pagamentos executados com critérios divergentes dos estipulados no edital de licitação e contrato;

6. Inconsistências e incoerências nos relatórios de fiscalização;

7. Superfaturamento.

4.2.2.4. Legislação Aplicável a análise de limpeza urbana:

• Lei nº 8.666/93;

• Roteiro de Auditoria de Obras Públicas - Tribunal de Contas da União (2012);

• Acórdãos do Tribunal de Contas da União referentes à composição do BDI;

• Circular nº 01/2018, expedida pelo Coordenador da CEAT.

4.3. VALOR DO DESLOCAMENTO EM FUNÇÃO DA DISTÂNCIA MÉDIA PERCORRIDA

Será devida verba de deslocamento, quando necessária vistoria no local do fato, conforme Portaria Conjunta própria.

4.4. COMPLEXIDADE DAS PERÍCIAS E VALOR DOS HONORÁRIOS

Cada nível de complexidade do método avaliativo exige uma carga de conhecimento do conteúdo em análise e da literatura correspondente, como também um tempo de dedicação ao levantamento de informações, à elaboração do trabalho e à conclusão. Levantamentos efetuados nos formulários de ressarcimento ao FUNEMP, em perícias realizadas por Analistas da CEAT, levam à seguinte classificação dos trabalhos, conforme as Tabelas 1, 2 e 3 a seguir:

4.4.1. Para classificar cada trabalho envolvendo obras e serviços de engenharia utilizamos os seguintes parâmetros e definições:

1. Processos Licitatórios: quantidade total de processos licitatórios abrangidos pela investigação;

2. Serviços planilhados: quantidade total de itens de planilha, consideradas todas as licitações abrangidas pela investigação;

3. Aditivos de acréscimo e decréscimo: quantidade de aditivos celebrados, consideradas todas as licitações abrangidas pela investigação;

4. Medições: quantidade de medições realizadas e documentadas nos autos, consideradas todas as licitações abrangidas pela investigação;

5. Projetos: Quantidade total de pranchas, considerados todos os projetos e todas as licitações abrangidas pela investigação.

4.4.2. Para classificar cada trabalho envolvendo serviços de limpeza urbana foram utilizados os seguintes parâmetros e definições:

1. Processos Licitatórios: quantidade total de processos licitatórios abrangidos pela investigação;

2. Medições: quantidade de medições realizadas e documentadas nos autos, consideradas todas as licitações abrangidas pela investigação;

3. Serviços: quantidade de serviços executados ao longo dos contratos objetos de investigação;

4. População do município: quantidade populacional do município onde ocorreu o processo de licitação, tendo-se como base os dados do IBGE no ano de referência do contrato.

Para cada parâmetro avaliado, deve ser obtida uma pontuação, tendo-se como base suas quantidades, conforme previsto na Tabela 01. Após definida a pontuação de cada parâmetro avaliado, realiza-se o somatório e obtém-se o nível de complexidade conforme a Tabela 02.

4.4.3. O parecer técnico do profissional credenciado, de sua exclusiva responsabilidade e com ART, será entendido como satisfatório quando (i) apresentar-se no formato e com o conteúdo padrão da CEAT, (ii) relatar, ainda que sucintamente, todos os documentos e informações relevantes para o estudo e a conclusão, (iii) relatar todas as informações relevantes coletadas na vistoria, (iv) discorrer sobre a legislação, a literatura especializada e a jurisprudência, notadamente de Tribunais de Contas, aplicáveis ao caso, e, (v) concluir pela regularidade ou não da obra ou serviço e do gasto público, respondendo os quesitos ofertados, se o caso.

5. OBRIGAÇÕES DOS PROFISSIONAIS CREDENCIADOS

Conforme definido no Edital.

6. PAGAMENTO

6.1. O pagamento dos honorários será realizado conforme Item 9 do Edital.

7. VIGÊNCIA

7.1. O credenciamento terá validade de até 60 (sessenta) meses, nos termos da legislação.

Documento assinado eletronicamente por EDSON DE RESENDE CASTRO, COORDENADOR DO CAO ESPECIAL, em 19/03/2021, às 11:23, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por ELIANE MARIA GONCALVES FALCAO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA ADJUNTO ADMINISTRATIVO EM EXERCICIO, em 23/03/2021, às 16:54, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.mpmg.mp.br/sei/processos/verifica, informando o código verificador 0952169 e o código CRC 20ADC9A2.

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